AREsp 2482031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do resultado quanto à necessidade da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito do art. 313, III, do CPP, justificando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Bruno José de Carvalho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Bruno José de Carvalho Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Interpretação e requisitos do art. 313, III, do Código de Processo Penal em casos de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes os requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do resultado quanto à necessidade da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito do art. 313, III, do CPP, justificando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.