HC 884606 - DECISAO

HC 884606 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava lastreada em fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito e indícios) sem demonstrar concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a custódia foi revogada e determinada a soltura da paciente, com advertências e ressalva de que nova prisão ou medidas cautelares poderão ser decretadas desde que devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA APARECIDA MORAES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP

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Parties

MARIA EDUARDA APARECIDA MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva estava lastreada em fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito e indícios) sem demonstrar concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a custódia foi revogada e determinada a soltura da paciente, com advertências e ressalva de que nova prisão ou medidas cautelares poderão ser decretadas desde que devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura da paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Advertir a paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.