HC 923326 - DECISAO

HC 923326 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída exigida em mandamental), combinado com o entendimento de que há indícios de autoria e prova da materialidade que justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, e que circunstâncias pessoais isoladas (primariedade, residência fixa, trabalho lícito, filho com autismo) não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando necessária.

Parties
Paciente: EDMAR PEREIRA BAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Atipicidade

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Parties

EDMAR PEREIRA BAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por autorização de cultivo de Cannabis Sativa para fins medicinais
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor com transtorno do espectro autista
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída exigida em mandamental), combinado com o entendimento de que há indícios de autoria e prova da materialidade que justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, e que circunstâncias pessoais isoladas (primariedade, residência fixa, trabalho lícito, filho com autismo) não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando necessária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se