RHC 198871 - DECISAO

RHC 198871 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título a embasar a custódia, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, inviabilizando a análise do pedido de revogação da preventiva nesta via.

Parties
Recorrente / Paciente: VALTER PEREIRA LEMOS; Órgão De Origem (prolatou Acórdão HC N. 2046060 60.2024.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença De Pronúncia (novo Título Que Embasa a Custódia)
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Sentença De Pronúncia, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Sentença De Pronúncia Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VALTER PEREIRA LEMOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (prolatou Acórdão HC N. 2046060 60.2024.8.26.0000)

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença De Pronúncia (novo Título Que Embasa a Custódia)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária por idade e saúde do paciente
  3. 3 superveniência de sentença de pronúncia que torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título a embasar a custódia, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, inviabilizando a análise do pedido de revogação da preventiva nesta via.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.