RHC 191859 - DECISAO

RHC 191859 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva, do descumprimento de medidas cautelares e do risco à ordem pública, e porque o prazo processual, diante da complexidade do feito e dos atos praticados, não configurou excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: ITALO VERAS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Homicídio Tentado

Case Brief

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Parties

ITALO VERAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 configuração de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva, do descumprimento de medidas cautelares e do risco à ordem pública, e porque o prazo processual, diante da complexidade do feito e dos atos praticados, não configurou excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.