HC 852202 - DECISAO

HC 852202 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se que a prisão preventiva havia sido inicialmente fundamentada e com presença de indícios; todavia, diante da mitigação de riscos supervenientes (incluindo renúncia ao cargo) e tendo-se por adequadas medidas cautelares alternativas para estancar o risco de reiteração delitiva e preservar a instrução criminal, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, confirmou a liminar e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, sem prejulgar possível nova decretação caso demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: VANDERLAN MORAES DA HORA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, confirmando liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Corrupção Ativa, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação, Fundamentação Da Decisão Judicial, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Corrupção Ativa +3 more

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Parties

VANDERLAN MORAES DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 falta de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se que a prisão preventiva havia sido inicialmente fundamentada e com presença de indícios; todavia, diante da mitigação de riscos supervenientes (incluindo renúncia ao cargo) e tendo-se por adequadas medidas cautelares alternativas para estancar o risco de reiteração delitiva e preservar a instrução criminal, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, confirmou a liminar e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, sem prejulgar possível nova decretação caso demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, confirmando liminar

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar deferida, substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, ao arbítrio do Juízo competente, salvo se por outro motivo encarcerado.