HC 909282 - DECISAO

HC 909282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido contém fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade do agente e no papel relevante do paciente em organização criminosa atuante em vários estados, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; igualmente, foi indeferida a prisão domiciliar por ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pela criança, requisito do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: FAYMESON WESLEY CANDIDO PINHEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão No Stj)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

FAYMESON WESLEY CANDIDO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso VI, do CPP (ser único responsável por criança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão recorrido contém fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade do agente e no papel relevante do paciente em organização criminosa atuante em vários estados, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; igualmente, foi indeferida a prisão domiciliar por ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pela criança, requisito do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.