HC 901033 - ACORDAO

HC 901033 - ACORDAO

Havendo identidade de fundamentos entre a prisão preventiva e as medidas cautelares alternativas impostas pela instância inferior, estas últimas mostram-se suficientes para alcançar os fins cautelares, não se demonstrando a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP; por isso, o agravo regimental é desprovido e mantida a revogação da prisão preventiva da paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada / Paciente: ALDENORA ABREU BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a revogação da prisão preventiva de Aldenora Abreu Barra e as medidas cautelares diversas do cárcere impostas pela Desembargadora.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fraude Em Licitação Ou Contrato, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fraude Em Licitação Ou Contrato Corrupção Passiva Corrupção Ativa Associação Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ALDENORA ABREU BARRA

Agravada / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de habeas corpus quando a decisão atacada é monocrática
  2. 2 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias vs possibilidade de HC de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 Requisitos e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo identidade de fundamentos entre a prisão preventiva e as medidas cautelares alternativas impostas pela instância inferior, estas últimas mostram-se suficientes para alcançar os fins cautelares, não se demonstrando a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP; por isso, o agravo regimental é desprovido e mantida a revogação da prisão preventiva da paciente.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a revogação da prisão preventiva de Aldenora Abreu Barra e as medidas cautelares diversas do cárcere impostas pela Desembargadora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a revogação da prisão preventiva de ALDENORA ABREU BARRA