HC 922644 - DECISAO

HC 922644 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido na Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; ao menos em análise perfunctória, as decisões de origem não se revelaram teratológicas, apresentando fundamentação concreta (gravidade do crime, modus operandi, risco à ordem pública e indício de reiteração delitiva/reincidência) que justifica a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida e aguarda-se o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS RONIEL PEREIRA DE SOUSA; Órgão De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUCAS RONIEL PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 existência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido na Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; ao menos em análise perfunctória, as decisões de origem não se revelaram teratológicas, apresentando fundamentação concreta (gravidade do crime, modus operandi, risco à ordem pública e indício de reiteração delitiva/reincidência) que justifica a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida e aguarda-se o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.