HC 922938 - DECISAO

HC 922938 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em razão da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 4,10 kg de cocaína), é prudente aguardar a decisão definitiva do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVAIR ANTONIO HENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

EVAIR ANTONIO HENZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, em razão da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção, e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 4,10 kg de cocaína), é prudente aguardar a decisão definitiva do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.