HC 923433 - DECISAO

HC 923433 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhas menores de 12 anos que necessitam de seus cuidados, aplicando-se a norma que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018), não se verificando no caso as excepcionalidades capazes de impedir o benefício (ausência de delito com violência ou grave ameaça, não demonstrado papel de liderança ou intenção de frustrar a aplicação da lei penal), de modo que a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e demais medidas que o juízo entender cabíveis, revela-se adequada para conciliar a proteção da infância e a tutela da ordem pública.

Parties
Paciente: JENNIFER BATISTA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Proteção Da Criança
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Proteção Da Criança

Case Brief

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Parties

JENNIFER BATISTA FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhas menores de 12 anos que necessitam de seus cuidados, aplicando-se a norma que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018), não se verificando no caso as excepcionalidades capazes de impedir o benefício (ausência de delito com violência ou grave ameaça, não demonstrado papel de liderança ou intenção de frustrar a aplicação da lei penal), de modo que a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e demais medidas que o juízo entender cabíveis, revela-se adequada para conciliar a proteção da infância e a tutela da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substitui-se a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar adequadas e suficientes