HC 912790 - DECISAO

HC 912790 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva diante da circunstância de crime sem violência, apreensão de reduzida quantidade de drogas e inexistência de elementos que demonstrem excepcional gravidade ou imprescindibilidade da prisão; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO BARBAQUE PEREIRA DE SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais Reincidência

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Parties

JEFFERSON APARECIDO BARBAQUE PEREIRA DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva diante da circunstância de crime sem violência, apreensão de reduzida quantidade de drogas e inexistência de elementos que demonstrem excepcional gravidade ou imprescindibilidade da prisão; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JEFFERSON APARECIDO BARBAQUE PEREIRA DE SIQUEIRA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau