HC 923189 - DECISAO

HC 923189 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional (nem da decisão que manteve a prisão preventiva), ônus que compete ao impetrante em ação mandamental, razão pela qual, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão de liminar.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Lei De Proteção De Dados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON RODRIGO DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional e de decisão que manteve a prisão
  3. 3 ônus da impetração de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional (nem da decisão que manteve a prisão preventiva), ônus que compete ao impetrante em ação mandamental, razão pela qual, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.