HC 858743 - DECISAO

HC 858743 - DECISAO

Embora existissem elementos concretos indicativos da prática do crime (laudo e apreensão de entorpecente e apetrechos), a quantidade apreendida (10 g de cocaína) não foi considerada expressiva; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas como suficientes e menos gravosas para proteger os fins do processo.

Parties
Paciente: LEONARDO OTSUKA POLIZELI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei N. 12.403/2011

Case Brief

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Parties

LEONARDO OTSUKA POLIZELI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade para avaliar necessidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares alternativas
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas diante da quantidade de entorpecente e de elementos de prova

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos concretos indicativos da prática do crime (laudo e apreensão de entorpecente e apetrechos), a quantidade apreendida (10 g de cocaína) não foi considerada expressiva; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas como suficientes e menos gravosas para proteger os fins do processo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmada a liminar. Substituída a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou...
  • Alerta de que a violação das medidas cautelares importará no restabelecimento da prisão preventiva.