HC 923013 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, o relator indeferiu liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS SILVA QUINTANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS SILVA QUINTANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, o relator indeferiu liminarmente o writ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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