HC 902475 - DECISAO

HC 902475 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela excepcionalidade do caso, caracterizada por indícios de liderança e atuação em organização criminosa de grande magnitude, provas que demonstram envolvimento com tráfico em larga escala, risco de reiteração delitiva e condição de foragida, circunstâncias que comprometem a ordem pública e autorizam a exceção à regra prevista no art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos).

Parties
Paciente: Leuriane de Jesus Rosse; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Maternidade E Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Maternidade E Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Leuriane de Jesus Rosse

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP (mãe de criança menor de 12 anos) diante de indícios de participação em organização criminosa e liderança no tráfico; necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela excepcionalidade do caso, caracterizada por indícios de liderança e atuação em organização criminosa de grande magnitude, provas que demonstram envolvimento com tráfico em larga escala, risco de reiteração delitiva e condição de foragida, circunstâncias que comprometem a ordem pública e autorizam a exceção à regra prevista no art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM pleiteada.
  • Publique-se.