HC 923061 - DECISAO

HC 923061 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, impede-se o conhecimento pelo STJ até que ocorra o exaurimento da instância mediante o recurso adequado, conforme jurisprudência e previsão constitucional e regimental citadas.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTUS DE ARAUJO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2351062-69.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RICARDO AUGUSTUS DE ARAUJO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2351062-69.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem e necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração atacava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, impede-se o conhecimento pelo STJ até que ocorra o exaurimento da instância mediante o recurso adequado, conforme jurisprudência e previsão constitucional e regimental citadas.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.