RHC 194642 - DECISAO

RHC 194642 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de manter a prisão preventiva porque constatou presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade do agente, modus operandi e risco de reiteração delitiva), verificou que houve reavaliações periódicas da custódia dentro de parâmetros aceitáveis e entendeu que a repetição da fundamentação é adequada enquanto não houver alteração do substrato fático ou jurídico; ademais, o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório de modo a ensejar, por si só, nulidade ou relaxamento da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Par. Único, Cpp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta E Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Par. Único, Cpp) Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade e periodicidade da reavaliação da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de manter a prisão preventiva porque constatou presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade do agente, modus operandi e risco de reiteração delitiva), verificou que houve reavaliações periódicas da custódia dentro de parâmetros aceitáveis e entendeu que a repetição da fundamentação é adequada enquanto não houver alteração do substrato fático ou jurídico; ademais, o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório de modo a ensejar, por si só, nulidade ou relaxamento da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.