AREsp 2588527 - DECISAO

AREsp 2588527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de Justiça, que, com base nas provas e no decurso temporal (aproximadamente três meses), concluiu pela ausência de contemporaneidade e periculum libertatis e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; tal reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Tocantins; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Periculum Libertatis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Tocantins

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva versus suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 ausência de contemporaneidade como óbice à prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de Justiça, que, com base nas provas e no decurso temporal (aproximadamente três meses), concluiu pela ausência de contemporaneidade e periculum libertatis e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; tal reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.