HC 923313 - DECISAO

HC 923313 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a fundamentação da origem quanto à gravidade concreta do crime e à grande quantidade de droga apreendida (96,414 kg de maconha) justifica a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CAMILA FERNANDA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus por decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de paciente ser mãe de criança dependente
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a fundamentação da origem quanto à gravidade concreta do crime e à grande quantidade de droga apreendida (96,414 kg de maconha) justifica a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal