RHC 194298 - DECISAO

RHC 194298 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial, substituindo o título impugnado, de modo que não se conhece do writ nesta Corte, ressalvando-se a excepcional possibilidade de concessão ex officio somente em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Recorrente: FAGNER LINO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Prejudicialidade, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Prejudicialidade Revogação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

FAGNER LINO DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impetração dirigida à prisão preventiva anteriormente decretada
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem ex officio apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria não decidida pelo Tribunal de origem em supressão de instância (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título judicial, substituindo o título impugnado, de modo que não se conhece do writ nesta Corte, ressalvando-se a excepcional possibilidade de concessão ex officio somente em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.