RHC 199934 - DECISAO

RHC 199934 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, em especial pela falta do decreto que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA; Paciente/recorrente: MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Prova Pré Constituída)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARIO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

Paciente/recorrente

MAXIMILIANO ANTUNES FERREIRA DE VASCONCELOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, em especial pela falta do decreto que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.