RHC 193567 - DECISAO

RHC 193567 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do recorrente, sua reincidência e maus antecedentes, existência de condenação anterior por tráfico de drogas e apreensão de 01 porção e 13 buchas de maconha totalizando 46,43g, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: MARCOS TULIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Recidiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Recidiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MARCOS TULIO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão cautelar arguida pela defesa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 justificação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do recorrente, sua reincidência e maus antecedentes, existência de condenação anterior por tráfico de drogas e apreensão de 01 porção e 13 buchas de maconha totalizando 46,43g, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.