HC 923306 - DECISAO

HC 923306 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita e, subsidiariamente, por inexistir ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, uma vez que estão demonstrados prova da materialidade e indícios de autoria e presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da apreensão de 1.379 g de cocaína em 2.744 porções, o que evidencia risco concreto à ordem pública e inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ERIVELTO SANTOS MOREIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

ERIVELTO SANTOS MOREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como elemento para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita e, subsidiariamente, por inexistir ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, uma vez que estão demonstrados prova da materialidade e indícios de autoria e presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da apreensão de 1.379 g de cocaína em 2.744 porções, o que evidencia risco concreto à ordem pública e inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.