HC 923376 - DECISAO

HC 923376 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional encontra motivação suficiente na garantia da ordem pública, ante a reiterada conduta delitiva, a reincidência e a existência de outro processo em curso, bem como fatos concretos nos autos (tráfico de drogas, porte de arma de fogo com numeração raspada e resistência), que demonstram periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JVITORIA MELISSA LOPES DA FONSECA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JVITORIA MELISSA LOPES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional encontra motivação suficiente na garantia da ordem pública, ante a reiterada conduta delitiva, a reincidência e a existência de outro processo em curso, bem como fatos concretos nos autos (tráfico de drogas, porte de arma de fogo com numeração raspada e resistência), que demonstram periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.