RHC 188731 - ACORDAO

RHC 188731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado nos autos que o recorrente se encontra em local incerto e não sabido, caracterizando o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e seu status de foragido; tal circunstância, aliada à necessidade de resguardar a ordem pública e à previsão do art. 312 do CPP, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: DEANGELES ANDRADE RAMOS; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga (local Incerto E Não Sabido), Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Fuga (local Incerto E Não Sabido) Habeas Corpus Tentativa De Homicídio

Case Brief

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Parties

DEANGELES ANDRADE RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificável diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
  2. 2 Se o fato de o corréu estar em local incerto e não sabido (fuga) justifica a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a impossibilidade de instalação de tornozeleira eletrônica pelo Estado afasta o descumprimento imputado ao recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado nos autos que o recorrente se encontra em local incerto e não sabido, caracterizando o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e seu status de foragido; tal circunstância, aliada à necessidade de resguardar a ordem pública e à previsão do art. 312 do CPP, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos