HC 911514 - DECISAO

HC 911514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem mitigando a Súmula 691 do STF e confirmando a liminar que manteve a soltura da paciente, por entender ser cabível a prisão domiciliar à mãe de menores de 12 anos quando demonstrada a condição, havendo no caso ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados, inexistindo situação excepcional que impeça o benefício, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária até o julgamento do mérito do writ originário.

Parties
Impetrante: José Geraldo Anacleto; Paciente: Maiara Cristina da Cunha; Co Réu: Leandro da Silva Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando liminar e mantendo a soltura da paciente até o julgamento do mérito do writ originário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691 STF

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Parties

José Geraldo Anacleto

Impetrante

Maiara Cristina da Cunha

Paciente

Leandro da Silva Raimundo

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação e mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem mitigando a Súmula 691 do STF e confirmando a liminar que manteve a soltura da paciente, por entender ser cabível a prisão domiciliar à mãe de menores de 12 anos quando demonstrada a condição, havendo no caso ausência de violência ou grave ameaça nos crimes imputados, inexistindo situação excepcional que impeça o benefício, de modo que a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária até o julgamento do mérito do writ originário.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando liminar e mantendo a soltura da paciente até o julgamento do mérito do writ originário.

Orders

  • Manter a soltura da paciente Maiara Cristina da Cunha até o julgamento do mérito do writ originário, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida