HC 919609 - DECISAO

HC 919609 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão singular, examinou o mérito e concluiu que a alegação de incompetência do juízo de primeiro grau não pode ser conhecida no STJ por ausência de apreciação na instância ordinária e pela necessidade de dilação probatória (supressão de instância). Além disso, entendeu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos autos, diante de elementos informativos que indicam materialidade e indícios de autoria dos crimes (estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo), do histórico criminal do investigado, do uso de tornozeleira eletrônica no momento dos fatos e do risco de reiteração, razão pela qual, conhecida em parte a ordem, esta foi...

Parties
Paciente: DANILO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANILO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de primeira instância
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame da matéria em habeas corpus frente à necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão singular, examinou o mérito e concluiu que a alegação de incompetência do juízo de primeiro grau não pode ser conhecida no STJ por ausência de apreciação na instância ordinária e pela necessidade de dilação probatória (supressão de instância). Além disso, entendeu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos autos, diante de elementos informativos que indicam materialidade e indícios de autoria dos crimes (estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo), do histórico criminal do investigado, do uso de tornozeleira eletrônica no momento dos fatos e do risco de reiteração, razão pela qual, conhecida em parte a ordem, esta foi...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.