RHC 186829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (liderança na facção TCP, comando de atividades ilícitas, uso de armas, indícios probatórios extraídos dos autos, reincidência e maus antecedentes), estando também demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada na origem, impedindo revisão neste STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA BALBINOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inovação De Fundamentação, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inovação De Fundamentação Contemporaneidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

FERNANDO SILVA BALBINOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 alegação de inovação de fundamentos pelo Tribunal a quo
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos para justificar manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (liderança na facção TCP, comando de atividades ilícitas, uso de armas, indícios probatórios extraídos dos autos, reincidência e maus antecedentes), estando também demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada na origem, impedindo revisão neste STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.