RHC 197547 - DECISAO

RHC 197547 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do homicídio qualificado e pela reiteração delitiva do acusado, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não se reconheceu excesso de prazo ou ilegalidade, tendo em vista que o acusado ficou foragido por mais de três anos, já houve pronúncia e julgamento de recurso em sentido estrito, e o prazo de reavaliação de 90 dias previsto no art.316 do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso não implica automática soltura.

Parties
Paciente: RAIMUNDO PIO FONTENELI FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia, Reavaliação Da Custódia (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Pronúncia +1 more

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Parties

RAIMUNDO PIO FONTENELI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução
  3. 3 fundamentação específica da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do homicídio qualificado e pela reiteração delitiva do acusado, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não se reconheceu excesso de prazo ou ilegalidade, tendo em vista que o acusado ficou foragido por mais de três anos, já houve pronúncia e julgamento de recurso em sentido estrito, e o prazo de reavaliação de 90 dias previsto no art.316 do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso não implica automática soltura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.