HC 924011 - DECISAO

HC 924011 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, e a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante indícios de atuação em outros certames e risco de comprometimento da instrução criminal.

Parties
Paciente: RONILSON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONILSON LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, e a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante indícios de atuação em outros certames e risco de comprometimento da instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal