HC 905527 - ACORDAO

HC 905527 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e nas circunstâncias concretas do delito (grave ameaça com emprego de arma e tentativa de evasão), e porque a jurisprudência permite compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Deyvid Santos de Rezende; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido, negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Penal

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Parties

Deyvid Santos de Rezende

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possível erro material quanto ao emprego de arma de fogo/arma branca

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e nas circunstâncias concretas do delito (grave ameaça com emprego de arma e tentativa de evasão), e porque a jurisprudência permite compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negado provimento ao recurso

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos