HC 882660 - ACORDAO

HC 882660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos extraídos dos autos — materialidade e indícios de autoria, natureza e quantidade da droga apreendida (175,6g de cocaína), declaração de toxicomania e transporte para quitar dívida com traficantes, além de registros criminais e inquérito em curso — o que evidencia risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a tese de desproporcionalidade não foi apreciada pela instância de origem, afastando exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: KEVELLYN RIBEIRO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Hc)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade, Supressão De Instância, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Desproporcionalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

KEVELLYN RIBEIRO EVANGELISTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 relevância da natureza e quantidade da droga apreendida (175,6g de cocaína)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos extraídos dos autos — materialidade e indícios de autoria, natureza e quantidade da droga apreendida (175,6g de cocaína), declaração de toxicomania e transporte para quitar dívida com traficantes, além de registros criminais e inquérito em curso — o que evidencia risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a tese de desproporcionalidade não foi apreciada pela instância de origem, afastando exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por KEVELLYN RIBEIRO EVANGELISTA
  • Manter a prisão preventiva decretada contra KEVELLYN RIBEIRO EVANGELISTA