HC 923365 - DECISAO

HC 923365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado em precedente (HC 841.281/SE) e, assim, é incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, matérias suscitadas apenas em agravo regimental configurariam inovação recursal e supressão de instância, impondo o não conhecimento da ação.

Parties
Paciente: KLEDSON ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido Inovação Recursal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KLEDSON ALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar
  2. 2 alegação de ausência de autoria e materialidade
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado em precedente (HC 841.281/SE) e, assim, é incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, matérias suscitadas apenas em agravo regimental configurariam inovação recursal e supressão de instância, impondo o não conhecimento da ação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.