HC 905856 - DECISAO

HC 905856 - DECISAO

A preventiva revelou-se desproporcional para o delito previsto no art. 306 do CTB, cuja pena máxima é inferior a quatro anos, não havendo fundamentação idônea que justificasse a custódia cautelar, de modo que a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem estipuladas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: ADRIANO CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Embriaguez Ao Volante, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Embriaguez Ao Volante Art. 306 Do CTB

Case Brief

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Parties

ADRIANO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 inexistência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após condenação com regime semiaberto ou aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A preventiva revelou-se desproporcional para o delito previsto no art. 306 do CTB, cuja pena máxima é inferior a quatro anos, não havendo fundamentação idônea que justificasse a custódia cautelar, de modo que a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem estipuladas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo processante.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva do paciente Adriano Campos.
  • Substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas pelo juízo processante.