HC 923725 - DECISAO

HC 923725 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação desse óbice; ademais, há elementos concretos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva (anotações criminais, prisões anteriores, condenação por tráfico sem trânsito em julgado, risco de reiteração e indícios de autoria e materialidade), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO; Co Réu: LUIS FERNANDO SALLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Buscas E Apreensões, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Buscas E Apreensões Provas Ilícitas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL VITOR SANTOS VELOSO

Paciente

LUIS FERNANDO SALLES DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação desse óbice; ademais, há elementos concretos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva (anotações criminais, prisões anteriores, condenação por tráfico sem trânsito em julgado, risco de reiteração e indícios de autoria e materialidade), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.