HC 849564 - DECISAO

HC 849564 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ausência de prova pré-constituída e pela impossibilidade de exame em razão do acórdão de origem não estar íntegro; no mérito, manteve-se a custódia preventiva em face da condenação de mais de 20 anos e dos fundamentos concretos apontados (gravidade dos fatos, associação criminosa complexa, antecedentes e fuga do paciente), sendo insuficientes os argumentos de excesso de prazo e de contemporaneidade para afastar a preventiva, e não sendo possível estender benefícios concedidos a corréus dada a distinta situação fática do paciente.

Parties
Paciente: ADUILSON GOIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegando O Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Extensão De Efeitos

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Parties

ADUILSON GOIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Denegando O Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ausência de prova pré-constituída e pela impossibilidade de exame em razão do acórdão de origem não estar íntegro; no mérito, manteve-se a custódia preventiva em face da condenação de mais de 20 anos e dos fundamentos concretos apontados (gravidade dos fatos, associação criminosa complexa, antecedentes e fuga do paciente), sendo insuficientes os argumentos de excesso de prazo e de contemporaneidade para afastar a preventiva, e não sendo possível estender benefícios concedidos a corréus dada a distinta situação fática do paciente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus