RHC 199572 - DECISAO

RHC 199572 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, deu-se provimento para revogar a prisão preventiva, por entender que, no caso concreto, o valor dos bens subtraídos (R$ 251,05) e as circunstâncias do fato, em observância ao direito penal do fato, tornam insuficientes os antecedentes do paciente para justificar a manutenção da custódia cautelar; autorizou-se o juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e determinou-se a imediata soltura do paciente salvo motivo impeditivo.

Parties
Paciente: ALEXSANDER ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem concedida em parte; revogada a prisão preventiva de ALEXSANDER ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +2 more

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Parties

ALEXSANDER ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revogação da prisão preventiva face ao valor dos bens subtraídos
  3. 3 excesso policial na prisão em flagrante e sua repercussão sobre a preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, deu-se provimento para revogar a prisão preventiva, por entender que, no caso concreto, o valor dos bens subtraídos (R$ 251,05) e as circunstâncias do fato, em observância ao direito penal do fato, tornam insuficientes os antecedentes do paciente para justificar a manutenção da custódia cautelar; autorizou-se o juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e determinou-se a imediata soltura do paciente salvo motivo impeditivo.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; revogada a prisão preventiva de ALEXSANDER ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em face de ALEXSANDER ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.