HC 893939 - ACORDAO

HC 893939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de investigação por delito da mesma natureza, apreensão de relevante quantidade de droga, indícios de autoria e antecedentes, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: Joao Rafael Rabelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva

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Parties

Joao Rafael Rabelo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de investigação por delito da mesma natureza, apreensão de relevante quantidade de droga, indícios de autoria e antecedentes, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Joao Rafael Rabelo.