HC 880148 - ACORDAO

HC 880148 - ACORDAO

Denegação do habeas corpus porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com base na apreensão de 200 porções de cocaína, no risco de reiteração delitiva demonstrado por outros processos em curso e na inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS FERREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (denegação)
Outcome
Habeas Corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Reincidência

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Parties

CAIO VINICIUS FERREIRA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque as instâncias originárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com base na apreensão de 200 porções de cocaína, no risco de reiteração delitiva demonstrado por outros processos em curso e na inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente