HC 918886 - DECISAO

HC 918886 - DECISAO

O writ foi prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória (7/6/2024) fixando pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias em regime fechado e manutenção da prisão durante o apelo; e a pretensão de prisão domiciliar por motivos de saúde foi rejeitada porque as instâncias originárias verificaram que o tratamento adequado é prestado na unidade prisional, não havendo debilidade extrema comprovada; ademais, o reexame dessas matérias fático-probatórias é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTINO OLIVEIRA DA GRAÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Saúde Do Preso +1 more

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Parties

ALBERTINO OLIVEIRA DA GRAÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Desproporcionalidade da custódia preventiva face ao regime a ser fixado
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar em razão de doença grave

Ratio Decidendi

O writ foi prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória (7/6/2024) fixando pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias em regime fechado e manutenção da prisão durante o apelo; e a pretensão de prisão domiciliar por motivos de saúde foi rejeitada porque as instâncias originárias verificaram que o tratamento adequado é prestado na unidade prisional, não havendo debilidade extrema comprovada; ademais, o reexame dessas matérias fático-probatórias é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o presente habeas corpus e, no mais, denegado.
  • Publique-se.