HC 923650 - DECISAO

HC 923650 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, tendo o réu sido pronunciado, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ afastando-se a alegação de excesso de prazo; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, provas em potencial, risco de reiteração e ameaças a testemunhas), configurando a necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE JESUS SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pronúncia

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Parties

PAULO CESAR DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, tendo o réu sido pronunciado, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ afastando-se a alegação de excesso de prazo; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, provas em potencial, risco de reiteração e ameaças a testemunhas), configurando a necessidade da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.