HC 909485 - DECISAO

HC 909485 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o Tribunal de origem tenha apresentado elementos aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva (gravidade concreta, concurso de agentes, uso de arma), é preciso adequar a custódia cautelar às regras do regime inicial imposto na condenação (regime semiaberto); assim, manteve-se a prisão preventiva mas determinou-se que observe as regras próprias do regime semiaberto, confirmando a liminar nesse sentido.

Parties
Paciente: Leandro Egnaldo Rodrigues de Carvalho; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

Leandro Egnaldo Rodrigues de Carvalho

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade da custódia cautelar com o regime inicial semiaberto
  3. 3 ilegalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o Tribunal de origem tenha apresentado elementos aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva (gravidade concreta, concurso de agentes, uso de arma), é preciso adequar a custódia cautelar às regras do regime inicial imposto na condenação (regime semiaberto); assim, manteve-se a prisão preventiva mas determinou-se que observe as regras próprias do regime semiaberto, confirmando a liminar nesse sentido.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.