HC 923894 - DECISAO

HC 923894 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, diante da reincidência do paciente e de diversas passagens anteriores, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade social, afastando a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ERITON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERITON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 reincidência como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, diante da reincidência do paciente e de diversas passagens anteriores, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade social, afastando a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.