HC 912446 - DECISAO

HC 912446 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos que evidenciem periculum libertatis contemporâneo (não há indícios de violência, grave ameaça, destruição de provas ou coação de testemunhas) e tendo-se considerado que as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a conveniência da instrução, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MAURO DA SILVA; Ministerio Publico (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Juízo De Retratação No Stj, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Ordem Pública, Ordem Econômica, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Ordem Pública Ordem Econômica +1 more

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Parties

MAURO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministerio Publico (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Juízo De Retratação No Stj, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
  3. 3 interpretação e aplicação do art.312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos que evidenciem periculum libertatis contemporâneo (não há indícios de violência, grave ameaça, destruição de provas ou coação de testemunhas) e tendo-se considerado que as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a conveniência da instrução, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas ou demais investigados.
  • Proibição de ocupar qualquer cargo público na administração do Município de Barra Velha - SC.