HC 923713 - DECISAO

HC 923713 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo singular e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a questão, sendo manifesto que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas circunstâncias, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WENDEL PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

WENDEL PEREIRA GOMES

Paciente

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo singular e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado a questão, sendo manifesto que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessas circunstâncias, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.