HC 924120 - DECISAO

HC 924120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais e de prova documental pré-constituída indispensáveis à análise (como certidão de antecedentes juvenis, acórdão/decisão combatida e decreto prisional), e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MAIKON INVENCAO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Parties

MAIKON INVENCAO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova documental pré-constituída
  2. 2 falta de peças essenciais (certidão de antecedentes juvenis, acórdão, decreto prisional)
  3. 3 inviabilidade de conhecimento por ausência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais e de prova documental pré-constituída indispensáveis à análise (como certidão de antecedentes juvenis, acórdão/decisão combatida e decreto prisional), e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.