HC 894665 - DECISAO

HC 894665 - DECISAO

Não se verificou a existência de circunstância excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva após a redução do regime para semiaberto; em harmonia com o entendimento do STF (que, em regra, afasta a prisão preventiva quando fixado regime semiaberto) e com a posição adotada pelo STJ, deve-se revogar a prisão preventiva e conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de demonstração concreta de risco de reiteração delitiva ou outra hipótese excepcional.

Parties
Paciente: IZAC SANTOS CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Stj, Ordem Concedida Revogando Prisão Preventiva E Autorizando Recurso Em Liberdade
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva; concedido ao réu o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Em Liberdade

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Parties

IZAC SANTOS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Stj, Ordem Concedida Revogando Prisão Preventiva E Autorizando Recurso Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou a existência de circunstância excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva após a redução do regime para semiaberto; em harmonia com o entendimento do STF (que, em regra, afasta a prisão preventiva quando fixado regime semiaberto) e com a posição adotada pelo STJ, deve-se revogar a prisão preventiva e conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de demonstração concreta de risco de reiteração delitiva ou outra hipótese excepcional.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva; concedido ao réu o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de IZAC SANTOS CAMPOS
  • Conceder ao réu o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade