HC 924276 - DECISAO

HC 924276 - DECISAO

O Tribunal verificou que a decisão que decretou a prisão preventiva não apontou elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a considerações sobre a gravidade abstrata do delito e à apreensão de objetos (balança e máquina de cartão), de modo que a custódia cautelar não se justificou. Assim, por entender ser aplicável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação das medidas cautelares, ressalvando a possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: DIEGO VICTOR DE MORAIS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Relator do HC n. 5611032.66.2024.8.09.0011
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DIEGO VICTOR DE MORAIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Relator do HC n. 5611032.66.2024.8.09.0011

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão que decretou a prisão preventiva não apontou elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis, limitando-se a considerações sobre a gravidade abstrata do delito e à apreensão de objetos (balança e máquina de cartão), de modo que a custódia cautelar não se justificou. Assim, por entender ser aplicável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação das medidas cautelares, ressalvando a possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DIEGO VICTOR DE MORAIS
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau