RHC 199035 - DECISAO

RHC 199035 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na ausência de comprovação segura de residência e ocupação lícita do paciente, nos indícios de participação em organização criminosa, na expressiva quantidade de cocaína apreendida (5.696,56 g) e no risco real de fuga e à ordem pública, concluindo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para salvaguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Ponente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Após Acórdão Do Tribunal a Quo Que Denegou a Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ponente/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Após Acórdão Do Tribunal a Quo Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante da ausência de comprovação de residência e de ocupação lícita
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta do delito em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na ausência de comprovação segura de residência e ocupação lícita do paciente, nos indícios de participação em organização criminosa, na expressiva quantidade de cocaína apreendida (5.696,56 g) e no risco real de fuga e à ordem pública, concluindo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para salvaguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se